Termos e Condições de Uso e Desbloqueio do Relatório — Fatura Segura

1. Quem oferece o Fatura Segura

O Fatura Segura é disponibilizado por [RAZÃO SOCIAL A DEFINIR], inscrita no CNPJ sob n° [A DEFINIR], com sede em [ENDEREÇO A DEFINIR], doravante denominada "Ecom".

Estes Termos regulam o uso da plataforma, o envio de faturas, a geração de diagnósticos e o desbloqueio de relatórios completos. Eles são aceitos eletronicamente dentro da jornada do produto, nos termos do art. 10, §2°, da Medida Provisória n° 2.200-2/2001 e do art. 411, II, do Código de Processo Civil, que admitem prova da autoria e integridade de documento eletrônico por meio diverso de certificação ICP-Brasil, desde que a plataforma consiga demonstrar o vínculo entre o usuário e o aceite. Ficam disponíveis para consulta na área logada.

2. Quem pode utilizar

O Fatura Segura pode ser utilizado por pessoas físicas maiores de 18 anos e por representantes autorizados de pessoas jurídicas.

A plataforma aceita faturas de alta e baixa tensão. A tensão da unidade consumidora e o tipo de usuário não alteram o preço do plano, embora possam alterar as análises e oportunidades aplicáveis.

3. Como o produto funciona

O usuário envia uma fatura de energia. A plataforma lê o documento, extrai informações e utiliza inteligência artificial e regras de análise para gerar um diagnóstico compatível com o perfil identificado.

O Perfil Gratuito apresenta um diagnóstico simplificado. O relatório completo, com oportunidades detalhadas, impactos estimados e orientações, é disponibilizado conforme o plano pago escolhido na tela de desbloqueio.

A Ecom não protocola pedidos, altera tarifa, demanda, cadastro ou contrato e não atua em nome do usuário perante a distribuidora dentro do escopo padrão do produto.

4. Perfil Gratuito e limite de faturas

O Perfil Gratuito permite utilizar a área logada, enviar faturas dentro do limite vigente e consultar diagnósticos simplificados e o histórico disponibilizado pela plataforma.

O limite inicial previsto é de até 3 faturas por mês por cadastro, tanto no Perfil Gratuito quanto nos planos pagos. Esse limite é uma condição comercial configurável e poderá ser alterado pela Ecom. O limite aplicável será sempre exibido na plataforma antes do envio ou da contratação.

Se a Ecom reduzir materialmente o limite de uma assinatura já ativa, a nova condição será aplicada a partir do ciclo seguinte, mediante informação adequada ao usuário.

5. Planos pagos e desbloqueio

O usuário poderá escolher Assinatura Mensal ou Assinatura Anual para desbloquear relatórios completos e as funcionalidades informadas na oferta. Não há desbloqueio avulso por relatório: o acesso ao relatório completo ocorre exclusivamente por assinatura.

Antes da confirmação, a tela de desbloqueio mostrará o plano, o preço vigente, a periodicidade, a forma de cobrança — incluindo, no caso do plano Anual, o compromisso de 12 meses e a regra de cancelamento descrita na Seção 7.2 —, a renovação, o limite de faturas, o direito de arrependimento e as condições de cancelamento. Essas informações integram estes Termos, em atenção ao dever de informação clara e ostensiva do art. 2° do Decreto n° 7.962/2013.

Há um único preço para cada plano. Não haverá preço diferente por alta ou baixa tensão, nem por pessoa física ou jurídica.

6. Preço e alterações

Os preços vigentes serão exibidos na tela de desbloqueio e não precisam permanecer fixos nestes Termos.

A Ecom poderá alterar, a qualquer momento, preços, descontos, limites e condições comerciais. A alteração não afetará cobranças já concluídas nem o período já pago. Para assinatura com renovação automática, o novo valor será informado antes da cobrança em que passar a valer, permitindo ao usuário cancelar a renovação.

Ofertas, cupons e descontos podem ter prazo, público e condições próprias e não geram direito à manutenção do benefício após seu encerramento.

7. Pagamento, renovação e falha de cobrança

8. Direito de arrependimento

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, incluindo pela internet, o consumidor tem direito de se arrepender da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do plano pago, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e os arts. 4° e 5° do Decreto n° 7.962/2013, sem necessidade de justificativa.

Para exercer esse direito, o usuário deve contatar o canal de suporte indicado na Seção 24. Os valores pagos serão integralmente restituídos, atualizados monetariamente, pelo mesmo meio de pagamento utilizado — inclusive quando o relatório completo já tiver sido gerado e acessado dentro do prazo de 7 dias.

Esta é uma decisão de negócio da Ecom: diferentemente do direito europeu, o CDC não prevê expressamente uma exceção de "perda do direito de arrependimento por execução imediata e reconhecida pelo consumidor" para conteúdo digital, e essa exceção não tem posição pacífica na doutrina e jurisprudência brasileiras. Reembolsar sempre integralmente reduz o risco de a cláusula ser considerada nula se contestada em juízo.

9. Cancelamento e acesso posterior

O usuário poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento pela área logada ou pelo canal de suporte.

Na Assinatura Mensal, o cancelamento interrompe a próxima renovação e produz efeitos ao final do mês já pago.

Na Assinatura Anual, o cancelamento interrompe a renovação para um novo ciclo de 12 meses, mas produz efeitos apenas ao final do ciclo de 12 meses em curso — não há interrupção antecipada das cobranças mensais já contratadas dentro desse ciclo (ver Seção 7.2).

Depois do cancelamento, o usuário retorna ao Perfil Gratuito. Relatórios já gerados, gratuitos ou pagos, permanecem acessíveis na conta, enquanto a conta e a plataforma permanecerem disponíveis, ressalvadas exclusões solicitadas, obrigações legais e hipóteses informadas nestes Termos.

No Perfil Gratuito, o usuário poderá continuar enviando faturas dentro do limite vigente e gerar novos diagnósticos simplificados. Para desbloquear novos relatórios completos, deverá contratar novamente um plano pago.

10. Faturas enviadas — sua responsabilidade

O usuário deve enviar arquivo legível, completo, autêntico e não adulterado. Antes de agir com base no relatório, deverá conferir se os dados extraídos correspondem à fatura original.

Ao enviar fatura emitida em nome de outra pessoa ou empresa, o usuário declara que obteve o documento legitimamente e possui autorização, representação, vínculo ou outra justificativa jurídica válida para utilizá-lo nessa finalidade.

É proibido enviar documentos obtidos por fraude, invasão, engano ou violação de sigilo. A Ecom poderá bloquear ou excluir arquivos contestados e solicitar informações adicionais.

11. Inteligência artificial e revisão humana

A leitura e o diagnóstico são realizados, total ou parcialmente, por inteligência artificial. O resultado pode ser entregue imediatamente, sem revisão humana prévia, e pode conter erro de extração, interpretação ou aplicação de regra.

O usuário poderá contestar um resultado pelo canal de suporte. A contestação será submetida a revisão humana, dentro do prazo de atendimento [A DEFINIR].

A revisão humana não significa que a Ecom executará a recomendação ou garantirá qualquer resultado econômico.

12. Limites do diagnóstico

O relatório tem caráter informativo e utiliza os dados disponíveis na fatura. Ele não substitui confirmação da distribuidora nem análise jurídica, tributária, regulatória, contábil ou de engenharia quando necessária.

Estimativas dependem de consumo, tarifas, tributos, regras e condições que podem mudar. A Ecom não garante economia, restituição, elegibilidade a produto ou resultado futuro.

A execução de qualquer ajuste é responsabilidade do usuário. Se o relatório recomendar "Falar com um especialista", a contratação de produto ou serviço dependerá de avaliação e condições próprias.

13. Falar com um especialista

O envio da fatura, por si só, não autoriza contato comercial sobre uma oportunidade identificada. O contato ocorrerá quando o usuário acionar "Falar com um especialista" ou fizer solicitação equivalente.

Nesse caso, a equipe autorizada da Ecom poderá acessar os dados de contato, a fatura, o relatório e o contexto necessário para atender ao pedido. A solicitação não garante elegibilidade ou contratação.

14. Conta, segurança e usos proibidos

O usuário deve manter seus dados corretos, proteger suas credenciais e comunicar suspeita de acesso indevido. A conta é pessoal e não deve ser compartilhada de forma que impeça identificar quem realizou cada operação.

É proibido praticar fraude, violar direitos de terceiros, testar vulnerabilidades sem autorização, contornar limites técnicos, automatizar acessos não autorizados ou apresentar o relatório como laudo oficial ou garantia da Ecom.

15. Suspensão e encerramento por violação

A Ecom poderá suspender ou encerrar o acesso à conta, de forma proporcional à gravidade da conduta, nos casos de fraude, envio de documento obtido ilicitamente, tentativa de burlar limites técnicos ou comerciais, uso automatizado não autorizado, ou violação relevante destes Termos.

Sempre que possível, o usuário será comunicado previamente e poderá se manifestar, exceto quando o risco — fraude em andamento, ordem legal, risco de segurança — exigir ação imediata.

O encerramento por violação não isenta o usuário das obrigações já vencidas nem impede a Ecom de adotar as medidas legais cabíveis.

16. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é explicado no Aviso de Privacidade do Fatura Segura (Anexo I / página Privacidade), que informa dados utilizados, finalidades, compartilhamentos, retenção e direitos dos titulares.

Os fornecedores de hospedagem, OCR e inteligência artificial, bem como eventual processamento fora do Brasil, permanecem [A DEFINIR] e deverão ser informados no Aviso de Privacidade antes da publicação.

17. Disponibilidade e mudanças no serviço

A Ecom poderá realizar manutenções, atualizar regras e modelos, modificar funcionalidades ou descontinuar componentes. Sempre que possível, mudanças relevantes serão comunicadas de forma adequada.

A Ecom não garante funcionamento ininterrupto, mas adotará medidas compatíveis com a natureza do serviço. O canal e os prazos de suporte permanecem [A DEFINIR].

18. Propriedade intelectual

A plataforma, a metodologia, os modelos, as regras de análise, a identidade visual e os materiais próprios do Fatura Segura pertencem à Ecom ou a seus licenciadores, protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial aplicável.

A fatura enviada e os dados nela contidos continuam pertencendo ao usuário ou ao titular original do documento; a Ecom não passa a ser proprietária desse conteúdo, apenas o trata para gerar o diagnóstico e o relatório, conforme o Aviso de Privacidade.

A Ecom concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o relatório em finalidades próprias e legítimas relacionadas à fatura analisada, respeitando direitos de terceiros. É proibido revender, sublicenciar ou apresentar o relatório como laudo oficial, parecer técnico ou garantia da Ecom.

19. Responsabilidades e limitação de responsabilidade

20. Indenização

O usuário se compromete a indenizar a Ecom por perdas e danos diretamente decorrentes de: (i) envio de documento obtido por fraude, sem autorização ou em violação de sigilo; (ii) uso do relatório em violação destes Termos ou da lei; (iii) violação de direitos de propriedade intelectual da Ecom. Esta obrigação decorre de ato ilícito do próprio usuário e não afasta os direitos que o CDC garante ao consumidor nas demais hipóteses.

21. Cessão, força maior e disposições gerais

A Ecom poderá ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos relacionados ao Fatura Segura, mediante comunicação ao usuário. O usuário não poderá ceder sua posição contratual sem autorização prévia da Ecom.

Nenhuma das partes responde por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

22. Alterações destes Termos

A Ecom poderá atualizar estes Termos. Alterações materiais serão informadas com destaque e, quando necessário, será solicitado novo aceite. A versão vigente permanecerá disponível na plataforma, e as versões anteriores permanecerão acessíveis para consulta conforme o Aviso de Privacidade.

23. Lei aplicável, foro e solução de conflitos

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil.

Se você é consumidor (pessoa física), a ação judicial poderá ser proposta no foro do seu domicílio, conforme o art. 101, I, do CDC.

Se você é pessoa jurídica em relação empresarial pura, fica eleito o foro da comarca de [SEDE DA ECOM — A DEFINIR], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de uma ação judicial, a Ecom recomenda buscar solução pelo canal de suporte ou pelas plataformas oficiais de mediação de conflitos de consumo, como o consumidor.gov.br ou o Procon, sem prejuízo do direito de ação a qualquer tempo.

24. Contato

Suporte sugerido até definição do canal específico: atendimento@ecomenergia.com.br | +55 (11) 2185-9500 | segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. [CONFIRMAR]

Privacidade e Encarregado: [A DEFINIR].