Termo de Uso e Condições Gerais — Fatura Segura
Resumo rápido
- Você pode enviar faturas de alta ou baixa tensão, como pessoa física ou jurídica.
- Para o relatório completo: Relatório Avulso, Assinatura Mensal ou Assinatura Anual — preços e condições aparecem antes da confirmação.
- O Fatura Segura gera diagnósticos e relatórios informativos; não protocola pedidos nem atua em seu nome perante a distribuidora.
- O produto não garante economia, restituição ou resultado futuro.
- Se você é consumidor (pessoa física), tem direito de arrependimento de 7 dias após a contratação de qualquer modalidade paga (Seção 8).
- Assinatura Mensal: o cancelamento produz efeitos ao final do mês já pago. Assinatura Anual: há fidelidade de 12 meses (Seção 7.3).
- Relatórios já gerados permanecem disponíveis na conta após o cancelamento da assinatura (enquanto a conta existir).
1. Quem oferece o Fatura Segura
O produto "Fatura Segura" é disponibilizado pela ECOM CORRETORA E GESTORA DE ENERGIA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.051.149/0001-49, com sede na Rua Olimpíadas, nº 205, Conjunto 161, Sala 01, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.551-000, doravante denominada "Ecom".
O Fatura Segura consiste em ferramenta de análise automatizada de informações constantes de faturas de energia elétrica, destinada exclusivamente à geração de diagnósticos e relatórios informativos, não constituindo, por si só, serviço de consultoria, assessoria, representação ou intermediação perante distribuidoras, CCEE, ANEEL ou quaisquer outros terceiros.
Este Termo regula o uso da plataforma, o envio de faturas por parte do Usuário, a geração de parecer e o desbloqueio de relatórios completos emitidos pela Ecom. Os Termos ficam disponíveis para consulta a qualquer momento na área logada.
O aceite eletrônico destes Termos ocorre no primeiro envio de fatura à plataforma, ainda que no Perfil Gratuito, momento a partir do qual o usuário se vincula à integralidade destas Seções. Na contratação de um plano pago, a Ecom reexibirá, de forma clara e destacada, as condições comerciais específicas da modalidade escolhida (Seção 5.2), sem representar conjunto novo de cláusulas.
2. Quem pode utilizar
O Fatura Segura pode ser utilizado por pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e por representantes autorizados de pessoas jurídicas.
A plataforma aceita faturas de alta e baixa tensão. A tensão da unidade consumidora e o tipo de usuário não alteram o preço de nenhuma modalidade, embora possam alterar as análises e oportunidades aplicáveis.
3. Como o produto funciona
O usuário envia uma fatura de energia elétrica. A plataforma lê o documento, extrai informações e as analisa com base em dados regulatórios e econômicos para gerar um diagnóstico compatível com o perfil identificado.
O Perfil Gratuito apresenta um diagnóstico simplificado. Já o relatório completo apresenta oportunidades detalhadas, impactos estimados e orientações, e é disponibilizado conforme a modalidade paga escolhida na tela de desbloqueio (Seção 5).
A Ecom não protocola pedidos, não altera tarifa, demanda, cadastro ou contrato, e não atua em nome do usuário perante a distribuidora dentro do escopo deste produto.
4. Perfil Gratuito e limite de faturas
O Perfil Gratuito permite utilizar a área logada, enviar faturas dentro do limite vigente e consultar diagnósticos simplificados e o histórico disponibilizado pela plataforma.
O limite inicial previsto é de até 3 (três) faturas por mês por cadastro, tanto no Perfil Gratuito quanto nas modalidades pagas. Esse limite é uma condição comercial configurável e poderá ser alterado pela Ecom. O limite aplicável será sempre exibido na plataforma antes do envio ou da contratação.
Se a Ecom reduzir materialmente o limite de uma assinatura já ativa, a nova condição será aplicada a partir do ciclo seguinte, mediante informação adequada ao usuário.
5. Planos pagos e desbloqueio
5.1 Modalidades de acesso pago
Para desbloquear o relatório completo, o usuário poderá optar, a qualquer momento, por uma das seguintes modalidades, exibidas e detalhadas na tela de desbloqueio: (a) Relatório Avulso, mediante pagamento único que libera o relatório completo referente a uma fatura especificamente enviada, sem recorrência e sem compromisso de renovação; (b) Assinatura Mensal, cobrança recorrente mensal, nos termos da Seção 7.2; e (c) Assinatura Anual, cobrança recorrente mensal durante período de fidelidade de 12 (doze) meses, nos termos da Seção 7.3.
5.2 Informação pré-contratual
Antes da confirmação de qualquer modalidade, a tela de desbloqueio mostrará a modalidade ou o plano escolhido, o preço vigente, a periodicidade (quando houver), a forma de cobrança, incluindo, no caso da Assinatura Anual, o compromisso de 12 meses e a regra de cancelamento da Seção 7.3, a renovação (quando houver), o limite de faturas aplicável, o direito de arrependimento e as condições de cancelamento. Essas informações integram estes Termos, em atenção ao dever de informação clara e ostensiva do art. 2º do Decreto nº 7.962/2013.
5.3 Preço único por modalidade
Há um único preço para cada modalidade: Relatório Avulso, Assinatura Mensal e Assinatura Anual.
5.4 Relação com outros serviços da Ecom
O Fatura Segura é limitado ao diagnóstico e à geração de relatórios sobre a fatura enviada. Eventual contratação de outros produtos, como serviços de gestão de energia elétrica, compra e venda de energia elétrica, representação perante distribuidora ou CCEE não decorre destes Termos, do envio de fatura ou da contratação de qualquer modalidade do Fatura Segura, e será formalizada em instrumento próprio, mediante negociação e assinatura específicas entre o usuário e a empresa contratada.
6. Preço e alterações
Os preços vigentes serão exibidos na tela de desbloqueio e não precisam permanecer fixos nestes Termos.
A Ecom poderá alterar, a qualquer momento, preços, descontos, limites e condições comerciais. A alteração não afetará cobranças já concluídas nem o período já pago. Para assinatura com renovação automática, o novo valor será informado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da cobrança em que passar a valer, permitindo ao usuário cancelar a renovação antes de a nova cobrança ocorrer.
Ofertas, cupons e descontos podem ter prazo, público e condições próprias e não geram direito à manutenção do benefício após seu encerramento.
7. Pagamento, renovação e falha de cobrança
7.1 Relatório Avulso
Pagamento único, processado no momento da contratação. Não há cobrança recorrente, renovação ou fidelidade associada a esta modalidade; o acesso ao relatório completo gerado permanece disponível na conta nos termos da Seção 9.
7.2 Assinatura Mensal
Cobrança recorrente mensal, com renovação automática até que o usuário solicite o cancelamento. O cancelamento interrompe a próxima renovação; o acesso pago permanece até o final do mês já pago (ver Seção 9).
7.3 Assinatura Anual
A Assinatura Anual possui Compromisso (fidelidade) de permanência de 12 (doze) meses, com cobrança recorrente mensal durante esse período (ciclo contratado) — no mesmo modelo usado por assinaturas anuais de aplicativos em lojas como App Store e Google Play. O usuário poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento, inclusive antes do término do ciclo, hipótese em que o cancelamento impedirá a renovação para um novo ciclo de 12 meses, mas não interromperá as cobranças mensais relativas ao ciclo contratado, ressalvado o direito de arrependimento previsto na Seção 8. O acesso aos recursos pagos permanecerá disponível durante o ciclo contratado, enquanto adimplidas as respectivas cobranças mensais já contratadas. Ao final dos 12 meses, caso não haja solicitação de cancelamento, a assinatura será automaticamente renovada por novo ciclo de 12 (doze) meses, nas condições comerciais então vigentes, observada a comunicação prévia aplicável.
7.4 Meio de pagamento
No lançamento, a Ecom aceita pagamento por cartão de crédito. Outros meios poderão ser adicionados futuramente, com informação prévia na tela de checkout.
7.5 Falha de cobrança
Na contratação do Relatório Avulso, a recusa do pagamento impede a liberação do relatório, sem qualquer acesso parcial. Nas Assinaturas Mensal e Anual, se o pagamento for recusado, a Ecom poderá solicitar atualização do meio de pagamento, restringir funcionalidades pagas e, persistindo a falha, retornar a conta ao Perfil Gratuito, preservados os direitos aplicáveis.
7.6 Chargeback
Em caso de contestação de cobrança considerada indevida após análise, a Ecom poderá suspender o acesso pago vinculado à transação contestada até a regularização, sem prejuízo dos direitos do usuário previstos nestes Termos.
8. Direito de arrependimento
Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, incluindo pela internet, o consumidor tem direito de se arrepender da contratação de qualquer modalidade paga, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e os arts. 4º e 5º do Decreto nº 7.962/2013, sem necessidade de justificativa.
Para exercer esse direito, o usuário deve contatar o canal de suporte indicado na Seção 24. Os valores pagos serão integralmente restituídos, atualizados monetariamente, pelo mesmo meio de pagamento utilizado, inclusive quando o relatório completo já tiver sido gerado e acessado dentro do prazo de 7 (sete) dias.
9. Cancelamento e acesso posterior
9.1 Assinaturas
O usuário poderá solicitar o cancelamento de uma Assinatura Mensal ou Anual a qualquer momento pela área logada ou pelo canal de suporte. Na Assinatura Mensal, o cancelamento interrompe a próxima renovação e produz efeitos ao final do mês já pago. Na Assinatura Anual, o cancelamento interrompe a renovação para um novo ciclo de 12 (doze) meses, mas produz efeitos apenas ao final do ciclo de 12 (doze) meses em curso; não há interrupção antecipada das cobranças mensais já contratadas dentro desse ciclo (ver Seção 7.3).
9.2 Relatório Avulso
Por não se tratar de assinatura, o Relatório Avulso não possui rotina de cancelamento ou renovação: a contratação se esgota com a entrega do relatório referente à fatura enviada, ressalvado o direito de arrependimento da Seção 8.
9.3 Acesso após cancelamento ou contratação do Avulso
Relatórios já gerados, gratuitos ou pagos, permanecem acessíveis na conta enquanto esta e a plataforma permanecerem disponíveis, ressalvadas exclusões solicitadas, obrigações legais e as demais hipóteses previstas nestes Termos.
9.4 Encerramento de conta
Se o próprio usuário encerrar a conta, e não apenas cancelar uma assinatura, os relatórios gerados deixam de ficar acessíveis.
9.5 Perfil Gratuito
Após cancelamento de assinatura ou utilização do Relatório Avulso, o usuário retorna ou permanece no Perfil Gratuito, podendo continuar enviando faturas dentro do limite vigente e gerando novos diagnósticos simplificados. Para desbloquear novos relatórios completos, deverá contratar novamente o Relatório Avulso ou uma Assinatura (Seção 5).
10. Faturas enviadas — sua responsabilidade
A plataforma aceita o envio da fatura apenas em arquivo PDF original (segunda via). O usuário deve enviar arquivo legível, completo, autêntico e não adulterado. Antes de agir com base no relatório, deverá conferir se os dados extraídos correspondem à fatura original.
O usuário é exclusivamente responsável por assegurar a legitimidade do envio da fatura e a existência de autorização, representação, vínculo ou outra base jurídica válida para disponibilização do documento e dos dados nele contidos à Ecom.
Ao enviar fatura emitida em nome de outra pessoa ou empresa, o usuário declara que obteve o documento legitimamente e possui autorização, representação, vínculo ou outra justificativa jurídica válida para utilizá-lo nessa finalidade.
É proibido enviar documentos obtidos por fraude, invasão, engano ou violação de sigilo. A Ecom poderá bloquear ou excluir arquivos contestados e solicitar informações adicionais.
11. Da revisão do relatório
A leitura e o diagnóstico são realizados em processo de decisão automatizada nos termos do art. 20 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). O resultado pode ser entregue imediatamente.
O usuário poderá contestar um resultado e solicitar sua revisão, inclusive por pessoa natural, pelo canal de suporte (Seção 24), nos termos do art. 20 da LGPD. A contestação será submetida a revisão humana dentro do prazo de atendimento de 5 (cinco) dias úteis.
A solicitação de revisão não implica reconhecimento de erro, falha ou irregularidade no resultado originalmente apresentado.
12. Limites do diagnóstico
O relatório tem caráter informativo e utiliza os dados disponíveis na fatura. Ele não substitui confirmação da distribuidora nem análise jurídica, tributária, regulatória, contábil ou de engenharia quando necessária.
Estimativas dependem de consumo, tarifas, tributos, regras e condições que podem mudar. A Ecom não garante e não se responsabiliza por economia, restituição, elegibilidade a produto ou resultado futuro.
A execução de qualquer ajuste é responsabilidade do usuário. Se o relatório recomendar "Falar com um especialista", a contratação de produto ou serviço dependerá de avaliação e condições próprias (Seções 5.4 e 13).
13. Falar com um especialista
O envio da fatura, por si só, não autoriza contato comercial sobre uma oportunidade identificada. O contato ocorrerá quando o usuário acionar "Falar com um especialista" ou fizer solicitação equivalente.
Nesse caso, a equipe autorizada da Ecom poderá acessar os dados de contato, a fatura, o relatório e o contexto necessário para atender ao pedido. A solicitação não garante elegibilidade ou contratação, que, quando envolver serviços de gestão de energia elétrica, observará a Seção 5.4.
14. Conta, segurança e usos proibidos
O usuário deve manter seus dados corretos, proteger suas credenciais e comunicar suspeita de acesso indevido. A conta é pessoal e não deve ser compartilhada de forma que impeça identificar quem realizou cada operação.
É proibido praticar fraude, violar direitos de terceiros, testar vulnerabilidades sem autorização, contornar limites técnicos, automatizar acessos não autorizados ou apresentar o relatório como laudo oficial ou garantia da Ecom.
15. Suspensão e encerramento por violação
A Ecom poderá suspender ou encerrar o acesso à conta, de forma proporcional à gravidade da conduta, nos casos de fraude, envio de documento obtido ilicitamente, tentativa de burlar limites técnicos ou comerciais, uso automatizado não autorizado, ou violação relevante destes Termos.
Sempre que possível, o usuário será comunicado previamente e poderá se manifestar, exceto quando o risco (fraude em andamento, ordem legal, risco de segurança) exigir ação imediata.
O encerramento por violação não isenta o usuário das obrigações já vencidas nem impede a Ecom de adotar as medidas legais cabíveis.
16. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é explicado no Aviso de Privacidade do Fatura Segura, que informa dados utilizados, finalidades, compartilhamentos, retenção e direitos dos titulares.
Os fornecedores de hospedagem e inteligência artificial processam dados dentro e fora do Brasil. A relação detalhada de fornecedores não é divulgada publicamente neste documento, por decisão de negócio, mas está descrita por categoria no Aviso de Privacidade (Anexo I, Seções 6 e 7) e pode ser fornecida ao titular, quando cabível, mediante solicitação, conforme o art. 9º, VI, da LGPD.
17. Disponibilidade e mudanças no serviço
A Ecom poderá realizar manutenções, atualizar regras e modelos, modificar funcionalidades ou descontinuar componentes. Sempre que possível, mudanças relevantes serão comunicadas de forma adequada.
A Ecom não garante funcionamento ininterrupto, mas adotará medidas compatíveis com a natureza do serviço. O canal de suporte é o da Seção 24; o prazo de atendimento é de até 5 (cinco) dias úteis.
Se a Ecom decidir descontinuar definitivamente o Fatura Segura, os relatórios já gerados permanecerão acessíveis para consulta por até 1 (um) ano a partir do anúncio da descontinuação, para todos os usuários, independentemente da modalidade contratada. Findo esse prazo, o acesso será encerrado, aplicando-se a partir daí a mesma regra de acesso a relatórios do encerramento de conta (Seção 9).
18. Propriedade intelectual
A plataforma, a metodologia, os modelos, as regras de análise, a identidade visual e os materiais próprios do Fatura Segura pertencem à Ecom ou a seus licenciadores, protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial aplicável. Também pertencem à Ecom, ou a seus licenciadores, os modelos, critérios, parâmetros, estruturas, bases metodológicas, lógica de análise, algoritmos, sistemas e demais elementos utilizados para processamento e geração dos diagnósticos e relatórios, não havendo qualquer transferência ou cessão desses direitos ao usuário.
A fatura enviada e os dados nela contidos continuam pertencendo ao usuário ou ao titular original do documento; a Ecom não passa a ser proprietária desse conteúdo, apenas o trata para gerar o diagnóstico e o relatório, conforme o Aviso de Privacidade.
A Ecom concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o relatório em finalidades próprias e legítimas relacionadas à fatura analisada, respeitando direitos de terceiros. É proibido revender, sublicenciar ou apresentar o relatório como laudo oficial, parecer técnico ou garantia da Ecom.
19. Responsabilidades e limitação de responsabilidade
19.1 Regra geral
Cada parte responde por seus próprios atos e pelas obrigações que a lei e este instrumento lhe atribuem. O usuário responde civil e criminalmente pela legitimidade dos documentos enviados e pelo uso que fizer do relatório.
19.2 Se você é pessoa física (consumidor)
Nenhuma cláusula destes Termos exclui, limita ou atenua a responsabilidade da Ecom por vício ou defeito do serviço, nem afasta direito que o Código de Defesa do Consumidor garanta ao consumidor; qualquer disposição em sentido contrário é nula de pleno direito (CDC, art. 51, I e IV). A Ecom não impõe arbitragem obrigatória (CDC, art. 51, VII) nem restringe o acesso do consumidor à Justiça.
19.3 Se você é pessoa jurídica em relação empresarial pura, não protegida pelo CDC
Nos limites em que a relação não seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade total da Ecom por danos diretos e comprovadamente causados por falha do serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador, excluídos lucros cessantes, danos indiretos e perda de dados de terceiros, salvo dolo ou culpa grave da Ecom.
19.4 Responsabilidade da Ecom
A responsabilidade total da Ecom por danos diretos, comprovados e efetivamente decorrentes de falha do serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador, excluídos, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, lucros cessantes, danos indiretos, danos consequenciais, perda de oportunidade econômica e perda de dados de terceiros, salvo em caso de dolo da Ecom.
19.5 Em qualquer hipótese
Em qualquer hipótese, nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei, nem os deveres próprios da Ecom sobre proteção de dados pessoais.
20. Indenização
O usuário se compromete a indenizar a Ecom por perdas e danos diretamente decorrentes de: (i) envio de documento obtido por fraude, sem autorização ou em violação de sigilo; (ii) uso do relatório em violação destes Termos ou da lei; (iii) violação de direitos de propriedade intelectual da Ecom. Esta obrigação decorre de ato ilícito do próprio usuário e não afasta os direitos que o CDC garante ao consumidor nas demais hipóteses.
21. Cessão, força maior e disposições gerais
A Ecom poderá ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos relacionados ao Fatura Segura, mediante comunicação ao usuário. O usuário não poderá ceder sua posição contratual sem autorização prévia da Ecom.
Nenhuma das partes responde por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
22. Alterações destes Termos
A Ecom poderá atualizar estes Termos. Alterações materiais serão informadas com destaque e, quando necessário, será solicitado novo aceite. A versão vigente permanecerá disponível na plataforma. As versões anteriores poderão ser mantidas pela Ecom para fins de histórico, comprovação e atendimento às obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
23. Lei aplicável, foro e solução de conflitos
Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil.
Se você é consumidor (pessoa física), a ação judicial poderá ser proposta no foro do seu domicílio, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Se você é pessoa jurídica em relação empresarial pura, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Antes de uma ação judicial, a Ecom recomenda buscar solução pelo canal de suporte ou pelas plataformas oficiais de mediação de conflitos de consumo, como o consumidor.gov.br ou o Procon, sem prejuízo do direito de ação a qualquer tempo.
24. Contato
Suporte: atendimento@ecomenergia.com.br | telefone +55 (11) 2185-9500 | WhatsApp +55 (11) 2185-9505 | horário: segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. Prazo de resposta ao suporte e prazo da revisão humana de contestações: até 5 (cinco) dias úteis.
Privacidade e Encarregado (DPO): ecom.dpo@ecomenergia.com.br