Aviso de Privacidade — Fatura Segura (Anexo I)

1. Responsável

[RAZÃO SOCIAL A DEFINIR], CNPJ [A DEFINIR], será responsável pelo tratamento realizado para oferecer o Fatura Segura. Canal do Encarregado: [A DEFINIR].

2. Dados utilizados

Podemos tratar dados de cadastro e contato; informações presentes na fatura; arquivo original; dados extraídos; diagnóstico e relatório; registros de acesso e segurança; registros do evento de aceite destes Termos (data, hora, IP, versão, hash, user-agent e evidências de dispositivo); dados de pagamento processados pelo provedor de pagamento; e informações de atendimento.

3. Finalidades

Utilizamos os dados para criar e proteger a conta; ler faturas; gerar diagnósticos; liberar funcionalidades; processar pagamento; manter histórico; atender contestações; prevenir fraude; comprovar o aceite destes Termos e do Aviso de Privacidade; cumprir obrigações legais; melhorar o produto de forma compatível; e atender à solicitação "Falar com um especialista".

4. Faturas de terceiros

O usuário deve possuir autorização, representação ou outra justificativa válida para enviar fatura de terceiro. O titular pode contestar o tratamento pelo canal [A DEFINIR].

5. Inteligência artificial

Utilizamos IA para extrair dados e produzir o diagnóstico. O relatório pode ser gerado sem revisão humana prévia. Se o usuário contestar o resultado, haverá revisão humana pelo canal de suporte.

6. Compartilhamentos

Os dados podem ser acessados por equipes autorizadas da Ecom e por fornecedores necessários de hospedagem, armazenamento, OCR, IA, autenticação, segurança, pagamento, suporte, analytics e CRM. Os nomes, papéis e suboperadores permanecem [A DEFINIR]. A Ecom não vende dados pessoais.

7. Processamento fora do Brasil

A localização dos fornecedores e a existência de transferência internacional permanecem [A DEFINIR]. Se houver transferência, serão aplicadas as medidas e informações exigidas pelos arts. 33 a 36 da LGPD e pela regulamentação da ANPD.

8. Retenção

Proposta atual: guardar a fatura original por até 1 ano [VALIDAR]. Os relatórios permanecem acessíveis na conta conforme os Termos. Prazos para dados extraídos, leads, atendimentos, backups, dados de pagamento e encerramento da conta permanecem [A DEFINIR].

Registros do evento de aceite destes Termos e do Aviso de Privacidade — incluindo a versão aceita e seu hash — são retidos por prazo compatível com o prazo prescricional aplicável (art. 27 do CDC e art. 205 do Código Civil), com base legal no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (LGPD, art. 7°, VI), mesmo após a exclusão de outros dados operacionais do mesmo usuário.

Registros obrigatórios por outras leis (fiscal, regulatória) poderão ser mantidos pelos prazos legais correspondentes.

9. Treinamento de IA

As faturas não serão usadas para treinar modelos de IA enquanto não houver decisão específica, avaliação jurídica e informação adequada ao usuário.

10. Direitos

O titular poderá solicitar confirmação, acesso, correção, informações, oposição, exclusão quando aplicável e revisão de resultado automatizado (LGPD, art. 18 e art. 20). As solicitações serão recebidas pelo canal [A DEFINIR], com verificação de identidade quando necessária.

11. Segurança

A Ecom adotará medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos. Criptografia, controles, fornecedores e procedimento operacional de incidentes deverão ser confirmados internamente antes do lançamento.

12. Cookies

Cookies necessários poderão ser utilizados para autenticação e segurança. Cookies de analytics, publicidade ou preferência e seu mecanismo de gestão permanecem [A DEFINIR].

Quando você aceita os Termos ou a Privacidade, registramos evidências técnicas do aceite (IP, user-agent, idioma, fuso, resolução de tela e indicadores de cookie do navegador), além da versão e do hash do texto exibido, para comprovar a manifestação de vontade.